Portal Transparência

Dados do Instituto Vida Renovada Pirassununga

Em cumprimento a Lei N° 4.547, de 20 de Fevereiro de 2014, o Instituto Vida Renovada abre o Portal de Transparência. Para que se torne de conhecimento público os gastos desta entidade. Tendo como justificativa os seguintes parágrafos da lei Supracitada:

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pirassununga o Portal de Transparência, o qual alcança as entidades públicas e privadas que recebem verba pública dos entes municipais, estaduais e federais.

Art. 2° O Portal de Transparência, a ser mantido na rede mundial de computadores, deverá exibir mensalmente as contas das entidades, as verbas recebidas e a utilização, de forma a manter a transparência para fiscalização da população.

§ 1° Os relatórios de execução orçamentária deverão ser representados pelos modelos determinados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Prestação de Contas 3° Setor.

§ 2° Ficam dispensadas de manter o Portal de Transparência, entidades privadas que recebem verbas inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensalmente.